Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar a plataforma SorteNossa (sortenossa.com.br e subdomínios), operada pela pessoa jurídica registrada sob o CNPJ 66.060.845/0001-80 (Xanxerê/SC), você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Descrição do serviço

A SorteNossa é uma plataforma brasileira com o diretório de promoções comerciais autorizadas e sorteios próprios autorizados como promoção comercial (Lei 5.768/1971). Oferece:

• Diretório público de promoções comerciais autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas
• Sorteios e rifas com verificação criptográfica (resultado matematicamente auditável)
• Token utilitário $SORTE (SPL na blockchain Solana) para uso interno em sorteios crypto

3. Cadastro e conta

• Você precisa ter no mínimo 18 anos completos
• É proibido criar múltiplas contas
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e 2FA
• Atividades fraudulentas resultam em encerramento imediato e bloqueio de saldo

4. Pagamentos via PIX

• Compras e depósitos são processados via Mercado Pago (PIX)
• Reembolsos seguem políticas do Mercado Pago e podem levar até 7 dias úteis
• Transações canceladas ou reembolsadas estornam o saldo virtual correspondente

5. Token $SORTE

$SORTE é um token utilitário (utility token) em conformidade com a Lei nº 14.478/2022 (Marco das Criptomoedas no Brasil). Não constitui investimento, security, valor mobiliário, nem promete rendimento financeiro. Características:

• Construído sobre o Token Program oficial da Solana (SPL Token)
• Supply fixo de 1.000.000.000 (mint authority revogada on-chain)
• Mecanismo de queima: 2% de cada compra em sorteio crypto é enviado ao endereço de queima da Solana
• Self-custodial: você controla suas chaves via Phantom ou outra wallet Solana
• Saques e depósitos são processados na blockchain Solana com taxas de rede

Riscos do token: volatilidade de preço, perda de chaves privadas (irrecuperável), riscos de smart contract padrão Solana, taxas de rede, indisponibilidade temporária de RPC. Use por sua conta e risco.

6. Sorteios e bolões

• Sorteios próprios usam verificação criptográfica: server seed publicado previamente + Loteria Federal como fonte de aleatoriedade + HMAC-SHA256, auditável por qualquer pessoa
• Sorteio próprio só é publicado e só vende com Certificado de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas conferido no SCPC: situação autorizada, modalidade sorteio, mesmo CNPJ do organizador e vigência que cubra as vendas e o sorteio. O certificado é reconferido periodicamente, e a campanha é suspensa se ele deixar de valer
• Participação só para maiores de 18 anos, com CPF válido registrado no número
• O prêmio é entregue pelo organizador conforme o regulamento autorizado
• Em caso de cancelamento de sorteio, todos os participantes são reembolsados

Bolões: a SorteNossa não intermedeia apostas e não recebe, não guarda nem repassa dinheiro de bolão. A ferramenta de bolões apoia o organizador na reserva e na confirmação das cotas, no registro dos cartões apostados e na conferência do resultado; o prêmio por cota exibido é um cálculo a partir do rateio oficial da Caixa. Quem teve cota confirmada pode avaliar o organizador depois do resultado; a SorteNossa pode ocultar avaliações ofensivas ou sem relação com o bolão. O organizador é o único responsável pelo bolão: pelo registro da aposta nos canais oficiais da Caixa, pelo recebimento dos valores dos participantes e pelo repasse de prêmios.

7. Conduta proibida

• Lavagem de dinheiro ou uso de fundos de origem ilícita
• Manipulação de sorteios, exploração de bugs, uso de bots
• Conteúdo ofensivo, ilegal, ou discriminatório
• Participação por menores de 18 anos

8. Limitação de responsabilidade

A SorteNossa não se responsabiliza por: indisponibilidade temporária da plataforma, falhas de terceiros (Mercado Pago, Solana, RPC providers), perdas decorrentes de uso indevido de wallets, oscilação de preço de criptoativos, ou qualquer dano indireto.

9. Alterações nos termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com no mínimo 7 dias de antecedência.

10. Contato e foro

Dúvidas e reclamações: falecom · sortenossa.com.br

Eventuais litígios serão resolvidos no foro da comarca de Xanxerê/SC, com renúncia expressa a qualquer outro.